Concurso Tekinha 2024


REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Concurso Cultural Tekinha 2024

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 03.035037/2024

 

1    - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1    - Empresa Mandatária: Razão Social: GENIALE TURISMO, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA Endereço: JAPAO Número: 484 Complemento: UNIDADE 01 T Bairro: JARDIM SAO LUIZ Município: SANTANA DE PARNAIBA UF: SP CEP:06502-345 CNPJ/MF nº: 03.500.540/0001-22

2    - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso

3    - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4    - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 14/06/2024 a 12/08/2024

5    - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 14/06/2024 a 08/07/2024

6    - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: 6.1.    - REQUISITOS

6.1.1.    - Poderão participar desta Promoção todas: (i) as pessoas físicas; (ii) maiores de 18 (dezoito) anos; (iii) inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Economia; (iv) residentes e domiciliadas no território nacional; (v) que cumpra as demais condições do presente regulamento.

6.1.2.    - Não poderão participar desta Promoção: (i)    as pessoas relativamente ou absolutamente incapazes e pessoas jurídicas; (ii)    sócios, acionistas, empregados ou colaboradores da Promotora e Empresas Aderentes. (iii)    Sócios e empregados das agências de propaganda e Promoção que mantenham contrato com a Promotora para a realização desta Promoção; (iv)    sócios ou colaboradores do escritório de advocacia que tenham atuado diretamente na assessoria desta Promoção; (v)    Sócios, acionistas, empregados ou colaboradores de quaisquer empresas que prestem serviços diretamente para esta promoção.

6.1.3.    - Na hipótese de um(a) Participante contemplado(a) pertencer ao grupo de impedidos, será ele(a) desclassificado(a) no ato da apuração e será identificado um novo Contemplado. Caso seja constatado o impedimento após a apuração, o valor equivalente ao prêmio a que o(a) Contemplado(a) teria direito será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União e, nesta hipótese, o Participante não fará jus ao recebimento de prêmio ou a qualquer tipo de compensação, indenização ou ressarcimento.

6.1.4.    – Para participar, basta que o interessado crie/elabore uma boneca Tekinha nos termos da cláusula 6.2.3. e 6.2.4., no período de 14/06 /2024 (00h00 horário de Brasília/DF) a 08/07/2024 (23h59 horário de Brasília/DF).

6.1.5.    – Àquele que cumprir os itens estabelecidos nas Cláusulas 6.1.1., 6.1.2., 6.1.3. e 6.1.4., acima, será tratado simplesmente por PARTICIPANTE nos termos da presente campanha promocional.

6.2.    – SOBRE A PARTICIPAÇÃO

6.2.1.    – É dever do(a) PARTICIPANTE efetuar um cadastro único por meio do seguinte link: https://forms.gle/EAtsxDiazvEXx234A. Neste cadastro, o(a) PARTICIPANTE deve fornecer todas as informações solicitadas de forma completa e verídica, incluindo nome completo, usuário do Instagram, telefone, e-mail e endereço, bem como selecionar a categoria na qual deseja participar, podendo optar entre as seguintes opções: Público Geral ou Artesão Tekbond É importante certificar-se de clicar na opção "Aceito participar da campanha e aceito as condições do regulamento". Este aceite deve ser realizado de maneira explícita, sendo que os termos e condições estarão apresentados de forma clara e destacada na tela, garantindo a plena ciência e concordância do(a) PARTICIPANTE com os mesmos.

6.2.2.    – Somente serão aceitas as participações ocorridas no seguinte período: do dia 14/06/2024 (00h00 horário de Brasília/DF) a 08/07/2024 (23h59 horário de Brasília/DF).

6.2.3.    - Para a confecção da boneca Tekinha, o PARTICIPANTE deve utilizar as cores vermelho, amarelo, azul e branco, empregando na criação, pelo menos 02 (dois) produtos da linha Tekbond. A Tekinha desenvolvida deve ter até 35 cm de altura, incluindo base e cenário (se houver). Observação: Caso o projeto não atenda a essa medida, não caberá em nosso estande na Mega Artesanal 2024 e, portanto, não poderá ser exposto. Os PARTICIPANTES podem utilizar qualquer tipo de material de sua escolha, como biscuit, EVA, feltro, papel, MDF, tecido, entre outros.   6.2.4.    - É dever do PARTICIPANTE seguir os seguintes requisitos:

a.    Preencher o formulário de inscrição (https://forms.gle/EAtsxDiazvEXx234A) no período descrito na cláusula 6.2.2., anexando 01 (uma) foto de sua boneca; b.    Publicar no mínimo 02 posts na rede social Instagram, no período descrito na cláusula 6.2.2., utilizando a hashtag #tekinha2024. Uma das postagens deve ser de uma foto da Tekinha no feed da rede social Instagram do PARTICIPANTE e a outra postagem deve ser um vídeo, também no feed da rede social Instagram do PARTICIPANTE, onde o PARTICIPANTE apresenta sua Tekinha, bem como os produtos Tekbond que foram utilizados para criar a boneca. A sugestão para o vídeo é de que o PARTICIPANTE descreva como os produtos Tekbond ajudaram na confecção da boneca. O vídeo não deve ultrapassar 1 minuto e 30 segundos. c.    O perfil do PARTICIPANTE na rede social Instagram deve estar aberto, para que a MANDATÁRIA possa visualizar as postagens. d.    A Tekinha precisa ter sido criada exclusivamente para essa edição de 2024.

7    - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 12/08/2024 15:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 14/06/2024 00:00 a 08/07/2024 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA BRAULIO GUEDES NÚMERO: 119A BAIRRO: Vila Gopouva MUNICÍPIO: Guarulhos UF: SP CEP: 07092-090 LOCAL DA APURAÇÃO: SALA PRINCIPAL

PRÊMIOS:

 

Prêmios Publico geral

 

DATA: 12/08/2024 15:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 14/06/2024 00:00 a 08/07/2024 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA BRAULIO GUEDES NÚMERO: 119A BAIRRO: Vila Gopouva MUNICÍPIO: Guarulhos UF: SP CEP: 07092-090 LOCAL DA APURAÇÃO: SALA PRINCIPAL

PRÊMIOS:  

Prêmios Parceiros

 

8    - PREMIAÇÃO TOTAL:

 

Total de Prêmios

9    - FORMA DE APURAÇÃO:

9.1.    Todas as peças serão selecionadas pela comissão julgadora da Tekbond levando em consideração critérios como: criatividade, conceito e acabamento.

9.2.    A decisão da comissão julgadora será considerada soberana e irrecorrível.

9.3.    No dia 12/07/2024 serão divulgados nas redes sociais Tekbond Artesanato, os finalistas das 2 (duas) categorias, sendo 20 (vinte) Tekinhas selecionadas na categoria Público Aberto e 10 (dez) Tekinhas na categoria Parceiros Tekbond.

9.3.1.    A partir do dia 12/07/2024, a equipe Tekbond entrará em contato com as finalistas para dar seguimento ao desafio.

9.4.    Os artistas que desenvolveram as Tekinhas selecionadas poderão enviar suas bonecas do dia 13/07/2023 ao dia 25/07/2023. A Tekbond disponibilizará um código de logística reversa para o envio das bonecas selecionadas. Caso o PARTICIPANTE não consiga acessar o código, ele poderá enviar SEU TRABALHO ATÉ O DIA 25/07/2024 para o seguinte endereço: Av. Dona Cherubina Viana, 16 - Vila Santo Antônio - Cotia - SP, CEP 06708-360.

9.5.    IMPORTANTE: todos que participarem da campanha, forem selecionados e enviarem suas Tekinhas concordam em ceder a peça para a Tekbond de forma definitiva, para que a empresa possa expor a peça como bem entender. As Tekinhas não serão devolvidas aos autores no final do concurso.

9.6.    - Entre os dias 27/07/2024 e 31/07/2024 os trabalhos selecionados ficarão expostos no estande da Tekbond na feira Mega Artesanal 2024 onde serão votadas pelo público visitante. A Tekbond disponibilizará também, em suas redes sociais, em detalhes cada uma das selecionadas para a votação através de formulário online fornecido pela própria Tekbond nas redes sociais e site www.tekbond.com.br. A votação se encerrará no dia 31/07/2024 às 23h59. Serão considerados apenas 1 formulário de votação por e-mail cadastrado. Formulários com e-mails repetidos serão desconsiderados na apuração. Os trabalhos mais votados de cada categoria, 10 (dez) mais votados da Categoria Público Geral e 3 (três) mais votados da categoria Artesão Parceiro serão declarados os ganhadores do concurso.

9.6.1.    Em caso de empate, o diretor de marketing da empresa promotora terá a responsabilidade de realizar o voto de desempate.

9.7.    Os contemplados na categoria Público Geral receberão o título de "Parceiro Tekbond" por um período de 1 (um) ano. Ao final desse período, a parceria poderá ser renovada ou não, conforme avaliação da Tekbond.

10    - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: 10.1    - Conforme o parágrafo único, art. 63, da Portaria SEAE/ME 7.638/2022, caberá ao PARTICIPANTE fornecer os elementos que comprovem sua identidade, inclusive apresentar fotocópia de seus documentos pessoais quando assim for solicitado, bem como demonstrar o cumprimento de todas as condições previstas no Regulamento da Promoção. Quando a mandatária solicitar os documentos pessoais e o participante não apresentar, será ele desclassificado, sendo eleito um novo contemplado pelo sistema de avaliação.

10.2    - Os Participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada infração à legislação e aos termos do Regulamento da Promoção, ensejando a desclassificação do Participante.

10.3    - Na hipótese de dados incompletos, inválidos e inverídicos, impossibilitando a promotora realizar a entrega do prêmio, proceder-se-á à desclassificação do(a) participante selecionado(a) por inobservância das regras de participação estabelecidas neste Regulamento.

10.4    - Em quaisquer das situações de desclassificação, quando identificadas antes ou durante o período de apuração do(a) ganhador(a), o(a) PARTICIPANTE será excluído(a) da Promoção e perderá o direito de concorrer ao prêmio.

10.5    - Os PARTICIPANTES serão excluídos e desclassificados automaticamente da Promoção, a qualquer momento, em caso de indício de fraude, a critério exclusivo da Mandatária, tentativa ou fraude comprovada, manipulação de resultados ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Regulamento e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, segundo as regras deste Regulamento, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.   10.6    - Consideram-se, ainda, desclassificados todos aqueles mencionados no item 6.1.2. do presente regulamento.

10.7    - Caso, por qualquer motivo, qualquer cadastro seja feito em favor de pessoas impedidas de participar, as participações designadas a este cadastro serão consideradas inválidos e não ensejarão direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza.

10.8    - Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para participar desta promoção e/ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da participação, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

10.9    - Caso o contemplado renuncie ao prêmio por qualquer meio será considerado desclassificado, sendo eleito um novo contemplado pelo sistema de avaliação.

10.10    - Na hipótese do PARTICIPANTE contemplado se recusar a assinar o recibo de entrega de premiação no prazo de até 05 dias do efetivo contato da mandatária, será este desclassificado, sendo eleito um novo contemplado pelo sistema de avaliação.

11    - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: 11.1    - DIVULGAÇÃO DOS VENCEDORES: a divulgação dos vencedores das categorias Público Aberto e Parceiros Artesãos Tekbond, será realizada no dia 12/08/2024 às 15h00 (horário de Brasília), através de uma Live em nosso Facebook e/ou Instagram.

11.2    - O nome dos PARTICIPANTES contemplados serão disponibilizados pelo website www.tekbond.com.br e ficará disponível pelo prazo de até 40 dias no caso de os PARTICIPANTES contemplados reclamarem toda a premiação.

11.3    - O Regulamento da Promoção será disponibilizado pelo website da promoção, através do link www.tekbond.com.br, onde os interessados também poderão obter informações adicionais sobre a premiação, como participar e dúvidas frequentes.

11.4    - O Número do Certificado de autorização desta Promoção constará sempre neste regulamento e no website da Promoção, estando a Mandatária dispensadas da aposição em todos os materiais de comunicação.

12    - ENTREGA DOS PRÊMIOS: 12.01    – A Mandatária estabelecerá contato por todos os meios fornecidos, observados os dados informados no momento do cadastro, no prazo de até 15 dias corridos, contados a partir da data de apuração. Serão feitas tentativas de contato, em diferentes horários, durante 3 (três) dias úteis consecutivos no período dos 15 (quinze) dias.

12.02    - Na hipótese de a Mandatária não obter êxito no contato com o(a) Participante contemplado(a), este terá até 180 (cento e oitenta) dias após a apuração, para reclamar o prêmio. Após este prazo, caducará o direito do(a) respectivo(a) titular e o valor correspondente a premiação será recolhida, pela MANDATÁRIA, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias subsequentes ao prazo de reclamação do prêmio.

12.03    - Os prêmios desta promoção serão entregues ao ganhador, sem quaisquer ônus, via transportadora/Correios ao endereço fornecido pelo PARTICIPANTE contemplado ou através de entrega digital pela MANDATÁRIA em um dos endereços digitais fornecidos pelo PARTICIPANTE contemplado.

12.04    - É responsabilidade do(a) PARTICIPANTE a inserção de dados corretos e atualizados no momento de cadastro na Promoção, bem como verificar regularmente as ligações ou mensagens recebidas através do telefone, sendo certo que a Promotora não terá nenhuma responsabilidade pelo não recebimento das mensagens/notificações, em função de configurações de bloqueio/segurança do telefone, assim como dados de contato incorretos ou inválidos fornecidos no ato do cadastro pelo(a) PARTICIPANTE, sob pena de desclassificação.

12.05    - No ato descrito na cláusula 12.03, o(a) PARTICIPANTE contemplado(a), necessariamente, deverá firmar recebimento da premiação devendo, ainda, apresentar documentos pessoais para que a MANDATÁRIA extraia cópias, se for o caso.

12.06    - Servirá o recibo mencionado no item 12.05, acima, como comprovante de entrega do prêmio, inclusive para prestação de contas da Promoção no SPA/ME.

12.07    - Na eventualidade de o(a) participante ganhador(a) vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante.

13    - DISPOSIÇÕES GERAIS: 13.1.    - É imprescindível que o(a) PARTICIPANTE forneça os dados corretos, completos e verídicos, visto que tais dados serão utilizados para contato e, consequentemente, entrega da premiação. Assim, a Promotora não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou inverídicos, restar impossibilitada de realizar a entrega dos prêmios.

13.2.    - O acesso à “internet” é necessário para participação no evento, bem como para efetivação da inscrição no sorteio, e sua qualidade pode variar conforme a modalidade e categoria de conexão, do aparelho utilizado para acessar a “internet” e da disponibilidade momentânea da rede.

13.3.    - A Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de acesso para participação via “internet”, incluindo, mas não se limitando, a um dos motivos ora descritos. Outrossim, Em nenhum momento a empresa promotora ou as demais empresas envolvidas na Promoção serão responsabilizadas por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, rede de acesso, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições por parte dos participantes, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da empresa promotora em recebe-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado a Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros não autorizados (hackers).

13.4.    - O prêmio não estará exposto fisicamente, podendo ser visualizado, e suas características verificadas, nos materiais de comunicação e   nas páginas oficiais da promotora.

13.5.    - O Regulamento completo desta Promoção estará disponível para consulta junto site da promoção, através do link www.tekbond.com.br, sendo que a participação na Promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.

13.6.    – O(A) ganhador(a) autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela Promotora, de seu nome, imagem, vídeo, depoimento e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha, bem como em ações de marketing, tanto em mídia interna, quanto em mídia externa, pelo período de 01 (um) ano, a partir do encerramento da Promoção, sem qualquer pagamento indenizatório ou ônus pela Promotora ao contemplado.

13.7.    - A prestação de contas da Promoção será feita conforme determina a Portaria SEAE/ME n.º 7.638/2022.

13.8.    - As informações dos prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie, exceto a distribuição realizada através de vale-brinde, deverão constar na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB pela Mandatária.

13.9.    - Conforme o disposto no art. 70, inciso 1.º, “b”, da Lei 11.196/05, a Mandatária recolherá à União 20% de IRRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, no código de receita 0916.

13.10.    - As eventuais dúvidas serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão de 03 (três) pessoas a serem nomeadas pela Promotora e suas agências, cuja decisão será sempre baseada na legislação pertinente, e caso não sejam resolvidas de comum acordo, serão posteriormente submetidas à Secretária de Prêmios e Apostas – SPA/ME ou a qualquer outro órgão que venha a ser determinado pelas autoridades.

13.11.    - O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no Regulamento aprovado pela SPA/ME, o qual estará disponível para consulta de qualquer interessado no site da Promotora (www.tekbond.com.br). Para os demais materiais de divulgação, a Promotora solicita desde já dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Certificado de Autorização SPA/ME no referido Regulamento.

13.12.    - Por se tratar de campanha promocional registrada sob a modalidade ASSEMELHADA A CONCURSO, não serão emitidos números da sorte.

13.13.    - No caso de indisponibilidade do contemplado comparecer na data estipulada na premiação deste Regulamento, este perderá o direito ao prêmio.

13.14.    - No caso de eventuais dúvidas, o PARTICIPANTE deve acionar a promotora pelo seguinte perfil do Instagram: @tekbondartesanato

14    - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas   promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  

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